Projeto de Lei Complementar

PLP 159/2024

Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 16 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcel Van Hattem NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Uniãoauxílio financeiroente federadoperdaArrecadação tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)decorrênciasituação de emergênciacalamidade pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

16 de out, 17:47MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 159/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 16 de out, 17:47 · Apresentação de Proposição