Projeto de Lei Complementar

PLP 170/2024

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas .

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 24 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Allan Garcês PP

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)isençãocontrataçãoPagamentoTransporte público individualTaxistaMototaxistaMotorista de aplicativoVeículo automotor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de out, 09:47MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 170/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de out, 09:47 · Apresentação de Proposição