Projeto de Lei Complementar

PLP 180/2025

Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 27 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Caroline de Toni PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito e Justiça

Palavras-chave

Criaçãocompetência legislativasustaçãoDecisão judicialAto normativoPoder JudiciárioCongresso Nacionaldecreto legislativodiretrizesSupremo Tribunal Federal (STF)ativismo judicialPoder Legislativoatribuiçãoatividade normativaordenamento jurídico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

27 de ago, 16:16MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 180/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de ago, 16:16 · Apresentação de Proposição