Projeto de Lei Complementar

PLP 183/2001

Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 08 de mar de 20010 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do ISSexclusividadeincidênciaimpressoserviço gráficodestinaçãocomercializaçãoindustrializaçãoincorporaçãomercadoria.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 91 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 12 de fev, 00:00MESAArquivada

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  3. 11 de jan, 00:00MESAArquivada

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.

  4. 18 de dez, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  5. 18 de dez, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08.

  6. 09 de dez, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01).DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02.

    Documento

  7. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Votação

    Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390.

  8. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

  9. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  10. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

  11. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).

  12. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.

  13. 09 de dez, 19:30PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001.

  14. 03 de set, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02.

    Documento

  15. 03 de set, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)

  16. 02 de set, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  17. 02 de set, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

  18. 24 de abr, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 810, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia.

    Documento

  19. 20 de dez, 15:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  20. 20 de dez, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01,

    Documento

  21. 20 de dez, 10:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

  22. 13 de dez, 15:30PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  23. 13 de dez, 15:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)

  24. 13 de dez, 10:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  25. 13 de dez, 10:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)

  26. 12 de dez, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.

    Documento

  27. 12 de dez, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

  28. 05 de dez, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02.

    Documento

  29. 30 de nov, 00:00PLENArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  30. 30 de nov, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.

  31. 29 de nov, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  32. 29 de nov, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

  33. 28 de nov, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.

  34. 28 de nov, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

  35. 22 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E.

    Documento

  36. 06 de dez, 15:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto

  37. 30 de nov, 11:49CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001.

    Documento

  38. 08 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)

  39. 01 de mar, 17:50PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

    Documento

  40. 07 de dez, 19:03PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros

    Documento

  41. 11 de nov, 11:24CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  42. 10 de nov, 00:00CFTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha

  43. 03 de jun, 11:46PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

    Documento

  44. 14 de mai, 00:00CFTArquivada

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).

  45. 12 de mai, 10:00CFTArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

  46. 11 de mai, 00:00CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.

    Documento

  47. 18 de dez, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.

  48. 18 de dez, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

  49. 18 de dez, 10:17CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  50. 18 de dez, 23:37PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti

  51. 17 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D.DCD 18 12 03 pág 68371 col 01.

    Documento

  52. 16 de dez, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

    Documento

  53. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

    Documento

  54. 20 de jun, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.

  55. 19 de jun, 00:00PLENArquivada

    Aprovação da Redação Final

    A Matéria vai ao Senado Federal(PLP 183-C/01)DCD 20 06 02 pág 31897 col 01.

    Documento

  56. 19 de jun, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD.

  57. 19 de jun, 00:00PLENArquivada

    Votação

    Votação em 2º turno

  58. 19 de jun, 14:00PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão

  59. 19 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Discussão em 2º turno

  60. 11 de jun, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 12 06 02 pág 30093 col 02.

  61. 04 de jun, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 05 06 02 pág 28397 col 01.

  62. 22 de mai, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 23 05 02 pág 25811 col 01.

  63. 21 de mai, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.

  64. 21 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Discussão em segundo turno.

  65. 15 de mai, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.

  66. 14 de mai, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.

  67. 14 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Discussão em segundo turno.

  68. 08 de mai, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. LíderesDCD 09 05 02 pág 23093 col 02.

  69. 08 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Discussão em segundo turno.

  70. 07 de mai, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.

  71. 07 de mai, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno.

  72. 13 de mar, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a Discussão em Face do Encerramento da SessãoDCD 14 03 02 pág 7935 col 01.

  73. 13 de mar, 13:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em 2º turno

  74. 27 de fev, 00:00PLENArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.DCD 28 02 02 pág 4563 col 01.

  75. 27 de fev, 20:35PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em segundo turno.

  76. 22 de fev, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Parecer

    Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento.

    Documento

  77. 12 de dez, 00:00PLENArquivada

    Conferência Sinopse 2001

    DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES.DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.

  78. 07 de nov, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01.

    Documento

  79. 07 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

    Documento

  80. 30 de out, 00:00CCJCArquivada

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).

  81. 30 de out, 15:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado José Dirceu.

  82. 10 de out, 12:38CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  83. 08 de out, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

  84. 13 de set, 10:46CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  85. 12 de set, 10:50CFTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  86. 05 de set, 14:55CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  87. 04 de set, 00:00CFTArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolução ao Relator

  88. 10 de mai, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini

  89. 03 de mai, 15:04CFTArquivada

    Recebimento

    Recebido pela CFT

  90. 12 de mar, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01.

    Documento

  91. 08 de mar, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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