Projeto de Lei Complementar
PLP 185/2023
Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
07 de ago, 14:59CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
27 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
27 de set, 17:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-171/2023
26 de set, 19:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de set, 15:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-171/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento05 de set, 10:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 185/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 171/2023
- Último andamento
- 07 de ago, 14:59 · Notificacao para Publicação Intermediária
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