Projeto de Lei Complementar

PLP 188/2025

Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 04 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Erika Kokay PT

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementaremendaparlamentarLei Orçamentária Anual (LOA)emenda individual impositivatransferência especialdeliberaçãocomunidade localmunicípiodespesa de capitalparticipação popularcritérioautor (proposição legislativa)diretrizestransparência públicaexecução orçamentáriaorçamento participativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de set, 11:19MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 188/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de set, 11:19 · Apresentação de Proposição