Projeto de Lei Complementar

PLP 199/2012

Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 09 de ago de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialconcessãoaposentadoria especialseguradoRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Agente Comunitário de Saúde.

Tramitação 27 andamentos

  1. 01 de set, 14:55CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 89/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de fev, 11:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 128/2023, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer desarquivamento de proposições".

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 60/1999 o PLP 133/2004, o PLP 267/2005, o PLP 302/2005, o PLP 95/2007, o PLP 99/2007, o PLP 100/2007, o PLP 101/2007, o PLP 102/2007, o PLP 103/2007, o PLP 145/2007, o PLP 146/2007, o PLP 147/2007, o PLP 148/2007, o PLP 149/2007, o PLP 150/2007, o PLP 151/2007, o PLP 152/2007, o PLP 153/2007, o PLP 154/2007, o PLP 155/2007, o PLP 156/2007, o PLP 157/2007, o PLP 158/2007, o PLP 159/2007, o PLP 160/2007, o PLP 161/2007, o PLP 162/2007, o PLP 163/2007, o PLP 164/2007, o PLP 165/2007, o PLP 166/2007, o PLP 167/2007, o PLP 168/2007, o PLP 169/2007, o PLP 170/2007, o PLP 171/2007, o PLP 172/2007, o PLP 173/2007, o PLP 174/2007, o PLP 175/2007, o PLP 176/2007, o PLP 177/2007, o PLP 178/2007, o PLP 179/2007, o PLP 180/2007, o PLP 181/2007, o PLP 182/2007, o PLP 183/2007, o PLP 184/2007, o PLP 185/2007, o PLP 186/2007, o PLP 187/2007, o PLP 188/2007, o PLP 189/2007, o PLP 190/2007, o PLP 191/2007, o PLP 192/2007, o PLP 193/2007, o PLP 194/2007, o PLP 195/2007, o PLP 196/2007, o PLP 197/2007, o PLP 199/2007, o PLP 200/2007, o PLP 201/2007, o PLP 202/2007, o PLP 203/2007, o PLP 204/2007, o PLP 205/2007, o PLP 206/2007, o PLP 207/2007, o PLP 208/2007, o PLP 209/2007, o PLP 210/2007, o PLP 211/2007, o PLP 212/2007, o PLP 213/2007, o PLP 214/2007, o PLP 215/2007, o PLP 216/2007, o PLP 217/2007, o PLP 218/2007, o PLP 219/2007, o PLP 220/2007, o PLP 221/2007, o PLP 222/2007, o PLP 223/2007, o PLP 224/2007, o PLP 225/2007, o PLP 226/2007, o PLP 227/2007, o PLP 228/2007, o PLP 229/2007, o PLP 230/2007, o PLP 231/2007, o PLP 232/2007, o PLP 233/2007, o PLP 234/2007, o PLP 235/2007, o PLP 236/2007, o PLP 237/2007, o PLP 238/2007, o PLP 239/2007, o PLP 240/2007, o PLP 241/2007, o PLP 242/2007, o PLP 243/2007, o PLP 244/2007, o PLP 245/2007, o PLP 246/2007, o PLP 247/2007, o PLP 292/2008, o PLP 307/2008, o PLP 308/2008, o PLP 395/2008, o PLP 397/2008, o PLP 398/2008, o PLP 400/2008, o PLP 401/2008, o PLP 409/2008, o PLP 412/2008, o PLP 199/2012, o PLP 323/2013, o PLP 400/2014, o PLP 415/2014, o PLP 27/2015, o PLP 190/2015, o PLP 242/2019 e o PLP 53/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 89/2003.

  4. 08 de jun, 18:46MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-86/2022.

    Documento
  5. 08 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desapensação

    Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.

  6. 27 de mai, 07:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2022.

    Documento
  7. 22 de out, 12:19MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-238/2019.

    Documento
  8. 25 de mar, 12:21MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.

    Documento
  9. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento
  10. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento
  11. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

    Documento
  12. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2019.

    Documento
  13. 20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

    Documento
  14. 20 de fev, 20:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.

    Documento
  15. 19 de fev, 20:08MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.

    Documento
  16. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  17. 12 de fev, 09:58MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-400/2015.

    Documento
  18. 06 de fev, 09:17MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.

    Documento
  19. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 24 de ago, 16:12CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-60/1999

  21. 24 de ago, 16:12CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  22. 22 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  23. 16 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012

  24. 16 de ago, 11:56MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-60/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  25. 16 de ago, 11:56MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-60/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  26. 09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 10/08/12 PÁG 29002 COL 01.

    Documento
  27. 09 de ago, 14:56PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 199/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 10 de fev de 2023REQ 128/2023Desarquivamento de Proposições

    Zé Neto (PT)

    Requer desarquivamento de proposições.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 89/2003
Último andamento
01 de set, 14:55 · Notificacao para Publicação Intermediária