Autonomia de estados e Distrito Federal para legislar sobre Direito Agrário
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda a escolha de um relator desde 06/06/2025. Antes disso, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o parecer favorável à proposta em 21/05/2025.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve indicar um deputado para relatar a matéria na próxima comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
07 de mai de 2025 · Comissão de agricultura elege presidente e vota pauta prioritária do setor
O relator defende a descentralização legislativa agrária e vota pela aprovação da proposta por entender que ela promove maior adequação normativa às realidades regionais
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 07/06/2025 PÁG 761, Letra A.
02 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
30 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
21 de mai de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
20 de mai de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20 de mai de 2025 · CAPADR
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).
07 de mai de 2025 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Daniel.
07 de mai de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
25 de abr de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.
25 de abr de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
→ Aguardando Encaminhamento
04 de abr de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1295/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei Complementar – PLP 2/2025, para que a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS se manifeste sobre o mérito da matéria".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de abr de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
→ Aguardando Encaminhamento
13 de fev de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 120.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de fev de 2025 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de fev de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de fev de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 2/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário".