Projeto de Lei Complementar

PLP 201/2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 24 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 212 de 2025

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei ComplementarprorrogaçãoprazoadesãoPrograma de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 24 de set, 13:09MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 201/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
24 de set, 13:09 · Apresentação de Proposição
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