Projeto de Lei Complementar

PLP 206/2021

Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de dez de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Afonso Hamm PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProibiçãoUniãoausênciaTransferência voluntáriarecursosMunicípiodecorrênciainadimplementoregistroCadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC)prazo determinadocaráter excepcionalPandemiaCoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04 de fev, 11:16CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 325
Documento
02 de fev, 21:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-175/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de dez, 17:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 206/2021, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 175/2021
Último andamento: 24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária