Projeto de Lei Complementar

PLP 209/2025

Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 30 de set de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Jorge Goetten REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)anexofaixa de isençãoreceita brutaincidênciaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)microempresapequena empresatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

30 de set, 18:38MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 209/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 30 de set, 18:38 · Apresentação de Proposição