Projeto de Lei Complementar

PLP 215/2026

Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Autoria

Moses Rodrigues UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

criaçãoAção governamentalregulamentaçãoIncentivo financeiroIncentivo fiscalEmpresaPassivo trabalhistaPassivo ambientalResponsabilidade tributáriaResponsabilidade solidáriaGarantia contratualGarantia realIndisponibilidade de bensSeguro-garantiaalteraçãoLei de Falências (2005)Dissolução de sociedadeCooperação jurídica internacionalIncidente de Reconhecimento de Grupo EconômicoFechamento de empresaEncerramento do contrato

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 16:56MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 215/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 16:56 · Apresentação de Proposição