Projeto de Lei Complementar

PLP 217/2020

Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 18 de ago de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Revoga dispositivo das Leis nº 5.172, de 1966 e 11.101, de 2005.

Autoria

Alexis Fonteyne NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortecriaçãoCódigo de Defesa do EmpreendedorDireitosmicroempresapequena empresaequiparaçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Empresa startupdisciplinamentorenegociação especial extrajudicialdívidaliquidação especial sumáriafalência. _ AlteraçãoCódigo Tributário Nacionalrevogaçãodispositivo legalcondicionamentoextinçãoobrigaçõesfalidoProva (direito civil)quitaçãotributotributação. _AlteraçãoLei de Falências (2005)Assembleia geralcredor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

25 de jul, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PLP 33/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 33/2020, ao qual esta proposição está apensada.
30 de nov, 16:30CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-33/2020
23 de abr, 09:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PLP-33/2020.
Documento
23 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
10 de mar, 11:11CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 600.
Documento
21 de dez, 10:50MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de ago, 12:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 217/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Helder Salomão PT
Apensada a: PLP 33/2020
Último andamento: 25 de jul, 00:00 · Notificações