Projeto de Lei Complementar

PLP 217/2026

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Transparência ativaParticipação popularProcesso decisórioBenefício fiscalRenúncia fiscalControle internoControle externoGovernança pública

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 217/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição