Projeto de Lei Complementar

PLP 221/2025

Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para incluir benefícios financeiros nos gatilhos do Novo Regime Fiscal e estabelecer limite anual para concessão de benefícios; altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para aprimorar a transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe sobre redução linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 20 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Finanças e Tributação

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Planoredução gradualBenefício fiscalincentivo financeiroGoverno federal. _ AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Regime Fiscal Sustentável (2023)Lei do Sigilo Bancário (2001)governançaconcessãoincentivo fiscal-financeirodiretrizes. _ AlteraçãoLei FederalLegislação Tributária Federal (2004)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (1996)Lei do Audiovisual (1993)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei das Eleições (1997)Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976)Decreto-leiLei Rouanet (1991)Lei do Clube-Empresa (2021)Lei do Ajuste Tributário (1996)Legislação Tributária Federal (2000)Lei do Bem (2005)Legislação Tributária Federal (2002)Legislação Tributária Federal (1998)Lei Orgânica da Seguridade Social (1991)critérioreduçãosuspensãoisenção tributáriaImposto de ImportaçãoImposto de rendaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Crédito financeiropessoa jurídicatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de out, 17:32MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 221/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Comissão de Finanças e Tributação, que "Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para incluir benefícios financeiros nos gatilhos do Novo Regime Fiscal e estabelecer limite anual para concessão de benefícios; altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para aprimorar a transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe sobre redução linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de out, 17:32 · Apresentação de Proposição