Projeto de Lei Complementar

PLP 223/2024

Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Nilto TattoPTPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de áreas degradadas e biodiversidade

O deputado retirou o projeto de pauta de ofício devido à ausência da relatora.

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Camila JaraPT

10 de set de 2025 · Comissão de Meio Ambiente aprova novas regras para o licenciamento ambiental

A deputada critica o projeto por afrontar princípios constitucionais e ambientais, recomendando a sua rejeição por considerá-lo nocivo à preservação ambiental.

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Nilto TattoPTPresidiu a reunião

10 de set de 2025 · Comissão de Meio Ambiente aprova novas regras para o licenciamento ambiental

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora designada.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autoria

Silvia Waiãpi PL

Relator

Camila Jara PT

Apresentada em

10 de dez de 2024

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 18 andamentos

17 de abr · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Camila Jara, deixou de ser membro da Comissão
10 de dez de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
03 de dez de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26 de nov de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
22 de out de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
10 de set de 2025 · CMADS
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
10 de set de 2025 · CMADS
Votação
10 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o pedido de verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão pelo Autor da solicitação.
10 de set de 2025 · CMADS
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição.
10 de set de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara
03 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
09 de jul de 2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela rejeição.
09 de jul de 2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
31 de mar de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
14 de mar de 2025 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mar de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 219.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10 de dez de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza".