Projeto de Lei Complementar

PLP 223/2026

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 20 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Bônus de adimplênciareduçãoCarga tributáriatributaçãoBenefício fiscalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)percentualFolha de pagamentoFaturamentoproporcionalidadenúmeroempregadolimitaçãoJornada de trabalhoIsenção tributáriaParcelaSeguridade socialMicroempreendedor Individual (MEI)novoPosto de trabalhocondiçãomanutençãototaltrabalhadorempresapossibilidadeLinha de créditoaquisiçãotecnologia

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de jul, 15:11MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de jul, 15:11 · Apresentação de Proposição