Projeto de Lei Complementar

PLP 228/2024

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 11 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Pinato UNIÃO

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Lei das Eleições (1997)InelegibilidadeCargo públicoDuplo grau de jurisdiçãoForo privilegiadoCondenação judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mar, 10:41CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 231.
Documento
12 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de dez, 19:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 228/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 21 de mar, 10:41 · Recebimento