Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Duda SalabertPSOLRelator do projeto
03 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento da preservação ambiental
A deputada relata o parecer pela aprovação da proposição por entender que a medida fortalece o bem-estar animal e está alinhada aos princípios constitucionais de proteção ambiental.
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
03 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento da preservação ambiental
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer
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Professora Luciene CavalcantePSOL
21 de ago de 2025 · Sessão solene celebra o Dia do Protetor de Animais e reforça luta pela causa
A parlamentar defende a proposta por retirar a isenção fiscal de ICMS para empresas que realizam a prática cruel de transporte de animais vivos para abate.
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Rafael SimoesUNIÃORelator do projeto
15 de out de 2024 · Comissão de agricultura debate fortalecimento da produção rural e apoio familiar
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que a retirada da isenção do ICMS prejudicaria a economia do setor agropecuário sem resolver o bem-estar animal.
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Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de out de 2024 · Comissão de agricultura debate fortalecimento da produção rural e apoio familiar
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou quem fará a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 20/09/2025, Letra B.
19 de set de 2025 · CFT
Recebimento
18 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de set de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral.
17 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Junio Amaral.
17 de set de 2025 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
17 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada pelo Autor, Deputado Junio Amaral.
09 de set de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
03 de set de 2025 · CMADS
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Junio Amaral.
03 de set de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
29 de mai de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.
29 de mai de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
16 de abr de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
→ Aguardando Encaminhamento
22 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 23/10/2024, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de out de 2024 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de out de 2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da deputada Elisângela Araújo.
15 de out de 2024 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
03 de jul de 2024 · CAPADR
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.
03 de jul de 2024 · CAPADR
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
13 de mai de 2024 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
27 de mar de 2024 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 536
22 de mar de 2024 · MESA
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PLP n. 23/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos. ".
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