Projeto de Lei Complementar

PLP 23/2026

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 10 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vanderlan Alves UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE-DataCenter)Centro de dados (data center)Processamento de dadosaumentoAlíquotaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)proibiçãobenefício fiscalbenefício financeirobenefício creditíciodiretrizespessoa jurídicatributaçãorevogaçãoregime especial de tributaçãoalíquota zeroisençãocrédito presumidoexoneração tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 17:07CCTIAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
18 de mar, 13:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
10 de fev, 19:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 23/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vanderlan Alves (UNIÃO/CE), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre Serviços de Datacenter (CIDE–DataCenter); majora as alíquotas da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor; revoga benefícios fiscais federais e veda a concessão de novos incentivos destinados à instalação, expansão ou operação de datacenters; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição