Projeto de Lei Complementar

PLP 232/2026

Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 12 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Chico Alencar PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementarEmenda individual impositivaTransferência especialcondiçãoPlano de trabalhoEnte federadoBeneficiárioTransparência públicaPlataforma digitalRecursos públicosrastreabilidadeImpedimentoexecução

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 09:49MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 232/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 09:49 · Apresentação de Proposição