Projeto de Lei Complementar

PLP 233/2026

Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 14 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Bacelar PV

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Transportes Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

critérioconcessãoAlíquota reduzidaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Sujeito passivocomprovaçãoSustentabilidade ambientalBenefício fiscalTributação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 15:25MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 233/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 15:25 · Apresentação de Proposição