Projeto de Lei Complementar

PLP 234/2019

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Tramitando em Conjunto Em PLP10821 Apresentada em 09 de out de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portefaturamentorenda brutaenquadramentomicroempresapequena empresaMicroempreendedor Individual (MEI). _ Microempreendedor Individual (MEI)aumentonúmeroempregado contratação.

Tramitação 9 andamentos

  1. 29 de abr, 18:49PLP10821Tramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de mar, 13:55PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

  3. 17 de mar, 13:55PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

  4. 15 de jun, 17:16CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016

  5. 16 de set, 12:30CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016

  6. 18 de out, 16:08CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  7. 18 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 35.

    Documento
  8. 16 de out, 15:12MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  9. 09 de out, 18:07PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 234/2019, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO), que "[EMENTA!]".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLP10821
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 327/2016
Último andamento
29 de abr, 18:49 · Notificacao para Publicação Intermediária