Projeto de Lei Complementar

PLP 236/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 19 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Domingos Sávio PL

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei complementarNão incidênciaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)Contribuição associativaEntidade sem fins lucrativosintegranterepresentaçãoAssociadorateiorepasseTecnologiaproibiçãoSplit paymenttributaçãobenefício fiscalIncidência tributáriaReforma Tributária (2023)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

19 de ago, 17:51MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 236/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 19 de ago, 17:51 · Apresentação de Proposição