Projeto de Lei Complementar

PLP 244/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Heitor Schuch PSD

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)simplificaçãoObrigação tributáriaMicroempreendedor Individual (MEI)dispensaemissãoDocumento fiscalConsumidorPessoa físicaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

01 de set, 10:04MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 244/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 01 de set, 10:04 · Apresentação de Proposição