Projeto de Lei Complementar

PLP 248/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bibo Nunes PL

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei complementarReforma tributáriaTributaçãoBenefício fiscalressarcimento automáticoContribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Saldo credorCrédito tributárioapuraçãorecolhimentoTributoSplit paymentMeio eletrônicoLiquidação financeiradevoluçãoContribuinteRevogaçãoDispositivo legalPrazoprioridadePrograma Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 10:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 248/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 10:39 · Apresentação de Proposição