Projeto de Lei Complementar

PLP 25/2022

Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Norma geralFinanças públicaselaboraçãoplanoorçamentogestão orçamentáriacontrole orçamentáriogestão financeiragestão patrimonialcriaçãofuncionamentoFundo de Administração Pública. _Procedimentoplanejamento (administração)Administração públicacaráter permanenteorientaçãoresultadoPlano de governo. _Processo legislativo orçamentárioExercício financeirodiretrizes orçamentáriasapreciação. _Orçamento anualProjeto de lei orçamentáriaabrangênciaconteúdo do orçamentoOrçamento fiscalseguridade social. _ApreciaçãoalteraçãoOrçamento anual. _Execução orçamentáriaDespesa orçamentáriarecebimentomovimentaçãorecursosreceita orçamentáriareconhecimentopagamentoobrigaçõesExercício financeiro anterior. _Classificação orçamentáriaDespesa Orçamentária. _Fundo públicodefiniçãocriação. _Contabilidadeaplicaçãosetor públicodemonstração contábilconsolidaçãocontas públicassistema de contabilidade. _ControlecustoavaliaçãoFiscalização contábilFiscalização financeiraFiscalização orçamentáriaFiscalização operacionalFiscalização patrimonialSistema de controle internoControle externoControle socialinformaçãopolítica pública. _AlteraçãoLei de Responsabilidade FiscalLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)formalimitação de empenhofixaçãoparâmetroexpansãodespesa orçamentária. _Projeto de lei orçamentáriaanualcompatibilidadenorma gerallei complementar. _PrazoencerramentosemestreBanco Central do Brasil (Bacen)apresentaçãoComissão temáticaCongresso NacionalcumprimentofinalidademetaPolítica monetáriaPolítica cambial. _Criaçaoaperfeiçoamentoação governamentalaumentodespesaacompanhamentodeclaraçãoOrdenador de despesaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) . _Comprovaçãopreponenteinclusãopremissacálculo. _Instituição financeiracontrataçãooperação de créditoente federado. _AcompanhamentoPolítica fiscaloperacionalizaçãoGestão fiscalrealizaçãoConselho de Gestão Fiscal (CGF). _CriaçãoâmbitoInstituição Fiscal Independente. _Disposição finaldisposição transitóriacréditoFazenda públicanatureza tributárianatureza não tributáriavalormultajuros de moraencargodecurso do prazoinscriçãodívida ativa. _RevogaçãoLei do Direito FinanceiroDireito financeirocontrolebalançoUniãoestado (ente federado)municípioDistrito Federal (Brasil). _Revogaçãodispositivo legalLei FederalPlano plurianual (PPA)Quinquêniorecriaçãofundosorçamento federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

07 de jul, 20:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2023.
Documento
05 de jul, 14:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-122/2023.
Documento
30 de jun, 18:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-111/2023.
Documento
02 de jun, 13:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-62/2023.
Documento
24 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 233.
Documento
24 de mar, 15:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
16 de mar, 15:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2022, pelas Deputadas Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e Tabata Amaral PSB, que "Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 295/2016
Último andamento: 07 de jul, 20:16 · Notificação de Apensação