Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
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Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
27 de jul, 14:39CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de jul, 23:59CDUAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
08 de abr, 00:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
03 de abr, 09:44CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
02 de abr, 10:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Ione, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
28 de nov, 18:43CDUAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
10 de mar, 09:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marília Arraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21 de ago, 10:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
14 de ago, 10:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
26 de jun, 10:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
12 de jun, 10:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Aprovado o requerimento de retirado de pauta da Deputada Major Fabiana.
05 de jun, 10:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
29 de mai, 08:28CDUAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação.
Documento29 de mai, 08:28CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).
Documento17 de abr, 00:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE)
10 de abr, 17:53MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1102/2019.
Documento04 de abr, 12:52PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1102/2019, pelo Deputado Bilac Pinto DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Documento31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de jan, 16:59CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17 de dez, 09:16CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24 de abr, 00:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
11 de abr, 14:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Delaroli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
02 de ago, 00:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
04 de jul, 16:51CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de set, 00:00CDUAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
13 de set, 16:33CDUAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CDU.
13 de set, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
13 de set, 09:44CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
À CFT, Memo nº 240/16-COPER solicitando a devolução deste.
Documento08 de set, 19:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 5.125/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 253/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 253/2016: À CDU, à CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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