Projeto de Lei Complementar

PLP 254/2025

Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias com finalidade extrafiscal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 03 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)critérioControle judicialConstitucionalidadelegalidadeMatéria tributáriaParecer técnicoeficácia normativaTributo extrafiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de dez, 17:39MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 254/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Acrescenta o art. 108-A à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre o controle judicial da constitucionalidade e legalidade das normas tributárias com finalidade extrafiscal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de dez, 17:39 · Apresentação de Proposição