PLP 28/2007

25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

19 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

07 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 132/2009. DOU 08/10/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 802/09-PE. DOU 08/10/09 PÁG 21 COL 01.

21 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.006/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

07 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 761/09/PS-GSE.

30 de jun, 17:07CTRABAguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

30 de jun, 17:07CFTAguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago

30 de jun, 17:07CCJCAguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides

30 de jun, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 28-B/07). DCD 01 07 09 PAG 33043 COL 01.

30 de jun, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). DCD 01 07 09 PAG 33034 COL 01.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Votação

Votação da Redação Final.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 80; não: 262; abstenção: 2; total: 344.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 6; total: 344.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Destaque de bancada do DEM que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9.

30 de jun, 17:07CFTAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30 de jun, 17:07CTRABAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30 de jun, 17:07CCJCAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o Requerimento de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 97-A da Lei Complementar nº 80/04, com redação alterada pelo art. 9º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 6º, e do § 7º do art. 9º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso XVII do art. 128, e do § 4º do art. 6º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Deputado José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 315; abstenção: 1; total: 333.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

30 de jun, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07). DCD 01 07 09 PAG 32971 COL 02.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 5032/2009 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.

30 de jun, 17:07PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5032/2009 => PLP 28/2007.

24 de jun, 10:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24 de jun, 10:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

23 de jun, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24/06/09 PÁG 31585 COL 01.

23 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

17 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

17 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

17 de jun, 14:33PLENAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 5032/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007."

06 de mai, 16:26PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06 de mai, 16:26PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:26).

05 de mai, 17:30PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado de pauta, de Ofício.

05 de mai, 17:30PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30).

24 de abr, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 14993 COL 02, Letra A.

08 de abr, 10:29CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07 de abr, 17:47CCJCAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 63/2009-CCJC.

31 de mar, 14:48CCJCAguardando Apreciação do Veto

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

31 de mar, 14:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira.

31 de mar, 14:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

25 de mar, 16:54CCJCAguardando Apreciação do Veto

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

24 de mar, 15:34CCJCAguardando Apreciação do Veto

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro

24 de mar, 14:25CCJCAguardando Apreciação do Veto

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

19 de mar, 12:03CCJCAguardando Apreciação do Veto

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

19 de mar, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

17 de mar, 14:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha.

16 de dez, 11:49CCJCAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

16 de dez, 11:49CCJCAguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides

12 de nov, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

06 de nov, 11:33CCJCAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

05 de nov, 10:00CFTAguardando Apreciação do Veto

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08 de out, 10:00CFTAguardando Apreciação do Veto

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

20 de ago, 17:21CFTAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

20 de ago, 17:21CFTAguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago

17 de jun, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

02 de jun, 15:20CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02 de jun, 15:17CFTAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

02 de jun, 11:38CTRABAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

07 de mai, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado.

07 de mai, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.

07 de mai, 10:31CTRABAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

07 de mai, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer

16 de abr, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a pedido do Deputado Vicentinho.

11 de abr, 10:05CTRABAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

09 de abr, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

Notificações

À CTASP o Of. SF n.º 341, de 27/03/2008, encaminhando, em anexo, Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público acerca desta proposição e da PEC n.º 487/05.

04 de abr, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

29 de mar, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13537 COL 02.

29 de mar, 10:40CTRABAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

28 de mar, 10:41MESAAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28 de mar, 10:38MESAAguardando Apreciação do Veto

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

21 de mar, 18:37PLENAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

21 de mar, 20:22PLENAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 139/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências"."