Projeto de Lei Complementar

PLP 337/2013

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de out de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Iriny Lopes PT

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalcontingenciamentodotação orçamentáriadestinaçãomedida socioeducativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de dez, 18:22CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16 de out, 17:25CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
15 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/13 PAG 47881 COL 02.
Documento
09 de out, 10:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
02 de out, 16:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 337/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 8/2007
Último andamento: 17 de dez, 18:22 · Notificações