Projeto de Lei Complementar

PLP 37/2026

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vermelho PL

Temas

Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do ISS (2003)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)exclusãobase de cálculoutilizaçãoinsumoserviçosconstrução civilbenefício fiscaltributação não cumulativaprestador de serviço.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

25 de fev, 16:43MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 37/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de fev, 16:43 · Apresentação de Proposição