Projeto de Lei Complementar

PLP 48/2026

Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 10 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lincoln Portela PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Regulamentaçãodispositivo legalConstituição Federal (1988)avaliação de desempenhoservidor públicoprocesso administrativoexoneraçãoinsuficiênciadesempenhocomplianceadministração públicasetor públicocriaçãopadronizaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de mar, 14:25MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 48/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de mar, 14:25 · Apresentação de Proposição