Projeto de Lei Complementar

PLP 5/2019

Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Igor Timo UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)limitaçãocobrançataxa de jurosencargoconcessãofinanciamentoadministradora de cartões de créditoTaxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
01 de mar, 16:05CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
28 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 28.
Documento
25 de fev, 13:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-134/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de fev, 17:21PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 134/2015
Último andamento: 04 de abr, 00:00 · Notificações