Projeto de Lei Complementar
PLP 511/2009
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Lincoln Portela PL
- Relator
- Paulo Magalhães PSD
- Apresentada em
- 08 de set de 2009
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 39 andamentos
07 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-255/2019.
25 de nov de 2019 · CCP
Memo nº 236/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.
22 de nov de 2019 · MESA
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2.957/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 247/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
11 de nov de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
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