Projeto de Lei Complementar

PLP 53/2026

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro.

Em MESA Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Félix Mendonça Júnior PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei ComplementarLei da Reforma Bancária (1964)ampliaçãonúmeromembro representanteComitê de Política Monetária (Copom)representaçãosociedade civileleiçãosabatinaaprovaçãoCâmara dos Deputadoscritérioquarentena (administração pública)ex-membromercado financeiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de mar, 19:35MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 53/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de mar, 19:35 · Apresentação de Proposição