Projeto de Lei Complementar

PLP 55/2024

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 16 de abr de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Dr. Victor Linhalis PSB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaSistema tributárioImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Fator geradorBase de cálculoAlíquotaInsenção tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

15 de mai, 10:13PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1638/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Documento
16 de abr, 10:49MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 55/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

15 de mai de 2024REQ 1638/2024Apensação
Marangoni (PODE)
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de mai, 10:13 · Apresentação de Requerimento