Projeto de Lei Complementar

PLP 57/2021

Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências

Pronta para Pauta Em CFT Apresentada em 22 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoCentral de Negóciosassociaçãopessoa jurídicafomentoeconomiafinalidadeprincípiosestatutoEstrutura organizacionaltributação. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)caracterizaçãoPessoa jurídica de direito privado. _AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortecritérioMicroempresapequena empresaindustrializaçãocomércioprestação de serviçosCentral de Negócios. _ ParticipaçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Sociedade de propósito específico (SPE)Central de Negócios. _ Enquadramentomicroempresabase de cálculoLei Kandirfato geradorcobrançaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)opçãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _ AlteraçãoLei do ISSnão incidênciaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)proibiçãocessãomão de obra.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

  1. 03 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  2. 17 de out, 16:46CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 57/2021 e do Substituivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico; e, no mérito, pela aprovação do PLP 57/2021 e do Substitutivo da CDE, com subemenda.

    Documento

  3. 17 de out, 16:46CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 13 de mai, 16:34CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  5. 20 de mar, 09:41CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 19 de mar, 10:00CFTPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  7. 10 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

  8. 06 de mar, 15:00CFTPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  9. 20 de dez, 10:54CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas.

    Documento

  10. 20 de dez, 10:54CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

    Documento

  11. 04 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para reexame.

  12. 01 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Merlong Solano).

  13. 29 de nov, 10:00CFTPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Merlong Solano.

  14. 29 de nov, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Merlong Solano.

  15. 29 de nov, 10:00CFTPronta para Pauta

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.

  16. 16 de nov, 16:56CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas.

    Documento

  17. 16 de nov, 16:56CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

    Documento

  18. 29 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)

  19. 03 de nov, 09:45CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  20. 11 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)

  21. 07 de dez, 16:15CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  22. 02 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/12/21 PAG 575, Letra A.

    Documento

  23. 01 de dez, 17:06CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  24. 01 de dez, 16:35CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

    Documento

  25. 01 de dez, 13:30CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  26. 24 de nov, 13:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

  27. 09 de nov, 10:30CDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 3 sessões.

  28. 09 de nov, 10:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

  29. 03 de nov, 13:30CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

  30. 27 de out, 13:00CDEAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Zé Neto PT
Último andamento
03 de nov, 00:00 · Notificações
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