Projeto de Lei Complementar

PLP 65/2026

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República.

Em MESA Apresentada em 17 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Uczai PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Conflito de Interesses (2013)Lei ComplementarvinculaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)Ministério da Fazendaaumentoperíodoquarentena (administração pública)presidentediretorfinalidadeiníciomandatomarçoanopossepresidente da república.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de mar, 16:04MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 65/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mar, 16:04 · Apresentação de Proposição