Projeto de Lei Complementar

PLP 67/2007

Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 29 de mai de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição FederalSistema Financeiro Nacionalfixaçãolimite máximospread bancáriolucroinstituição financeirabancosagente financeiroempréstimoconsignação em folha de pagamentodescriçãofontecaptação de recursosvalortaxa de juros(Selic)penalidadeinfrator.

Tramitação 22 andamentos

  1. 04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

    Documento
  3. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

    Documento
  5. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 06 de out, 16:21CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-66/2007

  8. 10 de fev, 09:35MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 09 de out, 16:29CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-66/2007

  11. 09 de jun, 15:02MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011.

    Documento
  12. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  13. 28 de jun, 11:17CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  14. 26 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  15. 26 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CFT o Memorando nº 149/07 - COPER solicitando a devolução deste.

    Documento
  16. 25 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Deferido o Requerimento nº 1175/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 66/2007, o PLP 67/2007. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 02.

    Documento
  17. 15 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30396 COL 02.

    Documento
  18. 14 de jun, 15:50PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 1175/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema.

    Documento
  19. 14 de jun, 16:39CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  20. 08 de jun, 10:54MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  21. 08 de jun, 10:53MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  22. 29 de mai, 18:51PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 66/2007
Último andamento
04 de abr, 00:00 · Notificações