Projeto de Lei Complementar
PLP 7/2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
26 de set, 15:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-159/2023.
Documento28 de abr, 10:41CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 37
Documento26 de abr, 17:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de abr, 12:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-228/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento04 de fev, 10:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2021, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 228/2019
- Último andamento
- 26 de set, 15:17 · Notificação de Apensação
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