Projeto de Lei Complementar
PLP 73/2011
Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
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Sobre o projeto
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
17 de dez, 18:22CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jul, 16:49CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
15 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
13 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento05 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35009 COL 02.
Documento05 de jul, 16:07PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Inclui as despesas com combate ao uso de drogas, incluindo o tratamento de seus usuários, entre as protegidas dos contingenciamentos orçamentários na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 8/2007
- Último andamento
- 17 de dez, 18:22 · Notificações
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