Projeto de Lei Complementar

PLP 76/2025

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 01 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)inelegibilidadeexceçãomandato eletivoprejudicialidadepretensão punitiva.

Documentos oficiais

11 de jun, 19:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 52.
Documento
29 de mai, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
01 de abr, 20:39MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 76/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências".
Documento

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