Projeto de Lei Complementar

PLP 84/2025

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 08 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sanderson PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Magistratura Nacional (1979)infração penalmagistradoatuação funcionalatividade jurisdicionalato lesivolinguagem imprópriadesrespeitoofensareputaçãoSupremo Tribunal Federal (STF)Ministro do Supremo Tribunal Federaltipicidade penaltipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

08 de abr, 12:33MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 84/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 08 de abr, 12:33 · Apresentação de Proposição