Projeto de Lei Complementar

PLP 9/2026

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Assis PL

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)proibiçãoconexãoOrganização criminosaMilícia paramilitarOrganização paramilitarCargo eletivoMandato eletivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de fev, 17:36MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 9/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de fev, 17:36 · Apresentação de Proposição