Projeto de Lei Complementar

PLP 93/2025

Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 15 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Giovani Cherini PL

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoEmendaLei Orçamentária Anual (LOA)exclusãocritérioImpedimentoExecução orçamentária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 244.
Documento
02 de jun, 15:22CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
29 de mai, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de abr, 12:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 93/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição