Projetos de lei

Dispõe sobre gastos com publicidade e uso de logomarcas pela administração pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi...

Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para proibir a contratação de serviços de publicidade por empresas estatais e sociedades de economia mista, quando estas possuírem posição do...

Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade, com o intuito de limitar a realização de despesas com publ...

Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.

Disciplina a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando as ações de governos restringindo-a a campanhas de utilidade pública

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cu...

Regula a propaganda governamental e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda oficial, realizada com recursos públicos da União, sobre obras não concluídas e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos custos de veiculação de propaganda realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas.

Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.

Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prest...

Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

Altera o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Normatiza a publicidade no âmbito da administração pública federal direta e indireta.