Projetos de lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego...

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 196...

Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.

Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico

Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.

Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que t...

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma

Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra...

Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano an...

Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.

Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes re...

Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º...

Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que i...

Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome...

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores s...

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.