COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discutiu e votou diversas propostas legislativas, incluindo projetos sobre cicloturismo, estágio profissional, musicoterapia, proteção de patrimônio cultural e enfrentamento de desigualdades sociais. Algumas pautas foram retiradas para análise aprofundada ou adiadas. A reunião contou com debates sobre constitucionalidade, legalidade e defesa de direitos, além de propostas de emenda à Constituição e revisão de legislação existente.
Deputado
Deputado avalia constitucionalidade e legalidade do projeto de lei, observando competência legislativa da União em desenvolvimento regional e redução de desigualdades. Nenhum vício constitucional material encontrado. Suge alteração no texto do artigo 1 do substitutivo para garantir clareza e exequibilidade. Voto a favor da constitucionalidade, legalidade e boa técnica do projeto e do substitutivo apresentado.
