COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sobre o Evento
Ciclo de Diálogos EU/Brasil discute regulação de serviços digitais. Deputados e especialistas abordam legislação, experiências e desafios, enfatizando transparência, segurança e competição digital. União Europeia destaca autorregulação e papel das plataformas. Discussões incluem liberdade de expressão e consequências de conteúdos nocivos. Encerramento com agradecimentos e propostas de continuidade.
Consultor especialista - União Europeia / Brasil
A lei de serviços digitais exige a remoção de conteúdos abusivos e prevê mecanismos de notificação e reclamação para usuários, além de manter a possibilidade de reclamações judiciais. Ela complementa outras legislações setoriais, como a diretiva de meios de comunicação social, que impõe obrigações a meios lineares e não lineares. A aplicação da lei pode ser complexa devido à diversidade de legislações nacionais e à necessidade de coordenação transfronteiriça.
